A regularização de uma empresa após perder o prazo de adesão ao Simples Nacional é um desafio que muitos empresários enfrentam. O Simples Nacional, com seus benefícios fiscais e simplificação de processos, é crucial para micro e pequenas empresas.

No entanto, perder o prazo de adesão pode levar a complicações burocráticas e a uma maior carga tributária.

Este artigo visa orientar empresários que se encontram nessa situação, fornecendo um guia claro sobre como proceder para regularizar sua empresa.

Abordaremos as etapas necessárias para remediar a situação, desde a avaliação das consequências do atraso até as ações efetivas para alinhar a empresa com as normas tributárias vigentes.

Entender esses passos é fundamental para garantir a continuidade dos negócios, minimizando impactos financeiros e mantendo a empresa em conformidade com a legislação brasileira.

A regularização no âmbito do Simples Nacional é um processo que envolve ajustar a situação de uma empresa perante esse regime tributário, assegurando que ela esteja em conformidade com todas as normas e obrigações fiscais aplicáveis. Para entender isso conceitualmente, é importante primeiramente compreender o que é o Simples Nacional e quais são as obrigações das empresas inseridas nesse regime.

O que é a regularização do Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Unifica a arrecadação de diversos tributos em uma única guia (DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Os tributos incluem IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Regularização do Simples Nacional:

Refere-se ao processo de assegurar que a empresa esteja em dia com todas as obrigações fiscais e cadastrais exigidas pelo regime.

Inclui o pagamento de tributos atrasados, a entrega de declarações pendentes e a correção de eventuais inconsistências nos dados fornecidos à Receita Federal.

Também envolve resolver questões como dívidas tributárias ou a necessidade de ajustes na classificação das atividades econômicas da empresa (CNAEs).

Para uma empresa que perdeu o prazo de adesão ou que foi excluída do Simples Nacional por descumprimento de obrigações, a regularização é essencial para poder reverter essa situação. Isso pode envolver, por exemplo, a quitação de pendências tributárias, a atualização de cadastros e, eventualmente, a negociação de dívidas com a Receita Federal.

Conceitualmente,regularizar sua empresa após perder o prazo do Simples Nacional é um processo crucial para manter a saúde financeira e legal da empresa, permitindo que ela continue a operar eficientemente e aproveite os benefícios do Simples Nacional.

Regularização de Débitos para Adesão ao Simples Nacional

Geralmente, as empresas têm até o final de janeiro de cada ano para regularizar débitos e solicitar a adesão ao Simples Nacional. Isso inclui a quitação ou parcelamento de dívidas tributárias.

Em caso de débitos impeditivos ao ingresso no Simples Nacional, a empresa deve regularizá-los e solicitar a adesão até este prazo para ser efetivada no mesmo ano.

Regularização Após Notificação de Exclusão

Se uma empresa já no Simples Nacional recebe uma notificação de exclusão por débitos, geralmente é concedido um prazo específico para regularizar a situação. Esse prazo é informado na própria notificação.

A falta de regularização  de sua empresa dentro desse prazo resulta na exclusão do regime, que geralmente se torna efetiva a partir do ano seguinte.

Parcelamento de Dívidas no Simples Nacional

O parcelamento de débitos tributários no âmbito do Simples Nacional pode ser solicitado a qualquer momento, desde que a modalidade de parcelamento esteja disponível.

O prazo para o parcelamento dependerá das regras estabelecidas pela Receita Federal e demais órgãos competentes.

Leiam mais: Alteração contratual de empresas: saiba atualizar os dados cadastrais

Como Regularizar a empresa após perder o prazo do Simples Nacional?

Regularizar uma empresa após perder o prazo de adesão ao Simples Nacional envolve algumas etapas importantes. Aqui está um guia passo a passo:

Identifique as Pendências

Verifique todas as pendências que impediram a adesão ao Simples Nacional. Isso pode incluir débitos com impostos, erros ou omissões em declarações anteriores, entre outros.

Regularize Débitos Tributários:

Caso a empresa tenha débitos com o Fisco, é necessário quitá-los ou parcelá-los. A Receita Federal geralmente oferece opções de parcelamento, que podem ser consultadas em seu site oficial.

Débitos com a Fazenda Estadual (ICMS) ou Municipal (ISS) também devem ser regularizados, seguindo os procedimentos de cada órgão.

Corrija Declarações Anteriores:

Se houver necessidade, retifique declarações fiscais anteriores, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) para regularizar sua empresa após perder o prazo do Simples Nacional devidamente.

Solicite Novamente a Adesão ao Simples Nacional:

Uma vez resolvidas as pendências, a empresa deve solicitar novamente a adesão ao Simples Nacional. 

Esse pedido geralmente é feito online, através do Portal do Simples Nacional, e deve ser feito até o último dia útil de janeiro do ano em que se deseja optar pelo regime.

Se o prazo de janeiro já tiver passado, será necessário esperar até o próximo período de adesão, no ano seguinte.

Mantenha-se em dia com as Obrigações Fiscais

Após a regularização, é crucial manter-se em dia com as obrigações fiscais atuais para evitar futuras exclusões. Isso inclui o pagamento regular dos tributos e a entrega de declarações nos prazos estabelecidos.

Considere Consultar um Contador

Dada a complexidade das questões tributárias e fiscais, pode ser aconselhável buscar a ajuda de um contador. Este profissional pode oferecer orientações precisas sobre como proceder em cada etapa do processo de regularização e adesão.

Lembrando que, ao perder o prazo do Simples Nacional para adesão, a empresa será tributada pelos regimes fiscais padrão (Lucro Presumido ou Lucro Real) até que possa fazer uma nova adesão ao Simples. Via de regra, suas alíquotas são mais elevadas. 

É importante gerenciar cuidadosamente as finanças da empresa durante esse período para acomodar potencialmente maiores obrigações tributárias.

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